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PROC. Nº TST-ROMS-458.240/98.0

A C Ó R D Ã O
 SBDI2 
 JOD/ja/fv

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. reintegração. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL.
1. Tutela antecipativa de mérito concedida liminarmente, determinando a reintegração imediata de empregada, portadora da estabilidade decorrente de doença profissional (art. 118, da Lei nº 8.213/91).
2. Presentes os requisitos constantes do art. 273, do CPC, autorizadores da concessão liminar, ante a razoabilidade do direito subjetivo material, tendo em vista o disposto no art. 118, da Lei nº 8.213/91, aliada ao escopo de conjurar o perigo de dano irreparável advindo do retardamento da solução definitiva da reclamatória.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº TST-ROMS-458.240/98.0, em que é Recorrente BANCO ITAÚ S.A., Recorrida ELISABETH BASTOS BRUNETTI e Autoridade Coatora JUÍZA PRESIDENTE DA 5ª JCJ DE SANTOS/SP.
BANCO ITAÚ S.A. impetrou mandado de segurança contra liminar concedida pela Exma. Juíza Presidente da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos/SP, nos autos da reclamação trabalhista nº 005-1550/96 (fl. 08).
Insurgiu-se o Impetrante contra o deferimento do pedido de antecipação da tutela a fim de determinar a imediata reintegração da Litisconsorte Passiva necessária no emprego com fundamento na estabilidade prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91.
Em suas razões, sustentou a inexistência de receio de ineficácia de eventual provimento ao final, bem como a violação aos arts. 806 e 807, do CPC, dada a inadmissibilidade de "medida cautelar" satisfativa.
O Eg. TRT da 2ª Região (fls. 44/45) denegou a segurança, sob o seguinte fundamento:

(...) denego a segurança, por inexistir direito líquido e certo. Saber se a litisconsorte teve seu contrato rescindido ou se é portadora de estabilidade tem envolvência meritória que impossibilita o exercício do remédio excepcional. De qualquer forma, verifica-se pelas informações que a litisconsorte estava com seu contrato suspenso, justificando a tutela antecipada da reintegração, eis que impossibilitada a impetrante de denunciar o pacto de trabalho.

Inconformado, o Impetrante interpôs recurso ordinário (fls. 46/55), reiterando os argumentos expendidos na petição inicial e acrescendo ainda aspectos fáticos relativos à não-comprovação da doença profissional bem como ao não-afastamento da empregada por este motivo.
Apresentadas contra-razões (fls. 60/64).
A douta Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo "provimento do recurso, para que se conceda a segurança, revertendo-se a ordem de reintegração, o que somente será possível com a observância do regular processo" (fls. 68/70).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário do Impetrante, visto que regularmente interposto.
2. MÉRITO DO RECURSO
Constata-se que o objeto do presente mandado de segurança cinge-se à decisão da Presidente da MM. 5ª JCJ de Santos/SP que determinou a reintegração imediata da ora Litisconsorte Passiva necessária no emprego. 
Com efeito, da leitura dos autos, verifica-se que Elisabeth Bastos Brunetti ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de liminar, visando à reintegração no emprego, uma vez que estava acometida de lesão por esforços repetitivos (LER) à época em que foi demitida pelo ora Impetrante.
O ato impugnado está vazado no teor seguinte (fl. 08):
A postulação envolve empregada que, estando afastada em razão de acidente de trabalho, teve o pacto laboral rompido sob a forma imotivada.
Afora o reconhecimento que desde já se faz quanto a nulidade da rescisão contratual QUANDO SUSPENSO o vínculo empregatício, restou demonstrado que a autora é portadora de doença profissional (LER) e, como tal, deve ser submetida a tratamento médico, no mais, conveniado pela reclamada.
Assim por demonstrada a existência do 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', concedo a liminar INAUDITA ALTERA PARS, para cancelar o ato rescisório procedido em data de 22.02.1996, determinando a reintegração da reclamante às suas funções cujo exercício ficará latente até a alta previdenciária.

Tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegado a segurança, interpõe o Impetrante o presente recurso ordinário.
Merece manutenção o v. acórdão ora recorrido, vez que não padece de ilegalidade o ato impugnado, pois demonstrada a plausibilidade e a periclitância do direito invocado pela então Reclamante.
Muito embora o teor do ato impugnado não faça expressa referência ao instituto autorizador da concessão liminar de reintegração da empregada, reconhece-se a presença dos requisitos da antecipação da tutela, prevista no art. 273 do CPC.
A tutela antecipatória de mérito introduzida pela Lei nº 8.952/94 não é novidade no direito positivo brasileiro. A lei anterior já a propiciava em alguns casos isolados: no processo civil, recordem-se a liminar em ação de reintegração ou manutenção de posse, alimentos provisórios e a liminar em mandado de segurança; no processo trabalhista, a sustação liminar de ordem de transferência e, por construção jurisprudencial, a determinação judicial liminar, em dissídio coletivo decorrente de greve em atividade essencial, de que uma parcela da categoria profissional retorne ao trabalho para dar atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade.
Assim, a inovação introduzida no CPC, em 1994, no particular, reside apenas no caráter de relativa generalidade com que se autorizou a tutela antecipativa.
E o que pode ser objeto da antecipação?
A idéia subjacente ao art. 273 do CPC consiste em ensejar que o Juiz acolha, no todo ou em parte, sob dados pressupostos, precisamente a pretensão jurídica de direito material deduzida em juízo pelo autor. Tanto importa afirmar que a tutela suscetível de antecipação é a consubstanciada no pedido formulado na petição inicial.
Na espécie, fica claro que o intuito da então Reclamante na presente hipótese não consistiu em assegurar o resultado útil do provimento final, tal como ocorre nas medidas cautelares, mas sim acelerar a satisfação do próprio direito objeto do provimento principal, como é típico das tutelas antecipadas. 
Com isto, afasta-se a alegação do Impetrante de que o ato ora impugnado haveria infringido os arts. 806 e 807 do CPC, dispositivos legais esses pertinentes às medidas cautelares.
Atendidas as exigências legais, máxime em se demonstrando o fumus boni iuris e o periculum in mora, afigura-se-me relevante e pertinente a tutela antecipatória no processo trabalhista.
No caso, entendo que a outorga da tutela antecipatória revestiu-se de legalidade.
No que tange ao primeiro pressuposto da concessão da tutela antecipativa de mérito, que, a meu ver, é o fumus boni iuris, restaram demonstradas as razões de convencimento, em face dos documentos apresentados nos autos.
Com efeito. A Reclamante, ora Litisconsorte Passiva, pleiteou a reintegração no emprego, em razão da estabilidade decorrente de doença profissional, a teor do disposto no art. 118, da Lei nº 8.213/91.
A v. decisão atacada constatou a verossimilhança do direito invocado pela Litisconsorte Passiva tendo em vista que se secundou em prova de que acometida de doença ocupacional (Lesão por Esforços Repetitivos — LER), o que obstaria a despedida, em razão da estabilidade prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91.
Nesse sentido, inclusive, vem se pautando a jurisprudência desta Col. Corte, ao admitir a reintegração liminar de portador de doença profissional. Tomem-se como exemplos os seguintes julgados: ROMS-355.713/97, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 14.08.98 e ROMS-296.077/96, em que figurei como Relator, publicado no DJ de 13.11.98.
Diante de tais elementos, configura-se a plausibilidade do direito material invocado na reclamação trabalhista.
Quanto ao segundo pressuposto, consubstanciado no periculum in mora, tenho por manifesto que a eventual demora no pronunciamento jurisdicional em que se postula reintegração no emprego causa grave prejuízo à parte economicamente hipossuficiente na demanda, tendo em vista a privação de salários, de nítida natureza alimentar. Não prospera, portanto, a alegação do Impetrante segundo o qual não existiria "qualquer receio de ineficácia de eventual provimento final".
Conforme oportunamente advertiu MAURO CAPPELLETTI, "a demora excessiva é fonte de injustiça social porque o grau de resistência do pobre é menor do que o grau de resistência do rico; este último, e não o primeiro, pode sem dano grave esperar uma justiça lenta" ('El proceso como fenómeno social de masa'. In: Proceso, ideologias, sociedade. Buenos Aires: EJEA, 1974. p. 133-134).
Assim, o ato atacado reveste-se de toda fundamentação, brevemente demonstrada, não havendo, na espécie, violação ou ilegalidade do ato que possa amparar a pretensão da Impetrante.
Por fim, esclareça-se que os demais aspectos suscitados em sede de recurso ordinário não merecem análise por esta Col. Corte, uma vez que constituem matéria inovatória à lide.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da Impetrante.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 22 de fevereiro de 2000.

ursulino santos
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no exercício da Presidência

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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